Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma DefensorIA, destinada a Defensorias Públicas e seus profissionais. Ao acessar ou usar o sistema, você concorda com as condições abaixo.

1. Definições

Para fins destes Termos:

• DefensorIA: plataforma de software de gestão e inteligência artificial para o setor público jurídico;
• Contratante: órgão, entidade ou organização que contrata o uso da plataforma;
• Usuário: pessoa física autorizada pela Contratante a utilizar o sistema;
• Dados: informações inseridas, geradas ou processadas dentro da plataforma.

2. Aceitação dos termos

O uso da plataforma está condicionado à aceitação integral destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não deverá utilizar o sistema.

3. Licença de uso

A Contratante recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da plataforma, limitada ao período e escopo contratados. A licença é destinada exclusivamente ao uso interno da Contratante e de seus Usuários autorizados.

É vedado: copiar, modificar, fazer engenharia reversa, distribuir, sublicenciar, alugar, vender ou tentar acessar partes não autorizadas do sistema.

4. Cadastro e responsabilidades do usuário

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras e manter suas credenciais de acesso em sigilo. É responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. A Contratante deve garantir que os acessos sejam concedidos de acordo com o princípio do menor privilégio e revogados quando necessário.

5. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao DefensorIA — incluindo software, interface, marcas, logotipos, textos e documentação — pertencem aos seus titulares licenciadores. A Contratante mantém a propriedade dos Dados que inserir ou gerar na plataforma.

6. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços para manter a plataforma disponível e segura. A indisponibilidade por motivos de manutenção, falhas de força maior ou problemas técnicos não implica responsabilidade, desde que sejam adotadas as medidas razoáveis de prevenção e recuperação.

O suporte técnico é prestado nos canais e horários acordados contratualmente.

7. Limitação de responsabilidade

O DefensorIA é uma ferramenta de apoio à atividade dos profissionais da Defensoria. A validação jurídica final das peças, decisões e condutas processuais permanece com o Usuário e a Contratante.

Não nos responsabilizamos por: (i) uso indevido da plataforma; (ii) erros de entrada de dados dos Usuários; (iii) decisões administrativas ou judiciais tomadas com base nas informações do sistema; (iv) danos decorrentes de caso fortuito ou força maior.

8. Suspensão e encerramento

O acesso pode ser suspenso ou encerrado em caso de descumprimento destes Termos, inadimplência contratual, solicitação da Contratante ou necessidade de proteção da segurança da plataforma. A suspensão não exime o Usuário ou a Contratante de responsabilidades acumuladas até o momento.

9. Alterações dos termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento. As alterações serão comunicadas com antecedência razoável e passarão a vigorar a partir da nova data de atualização indicada no topo desta página. O uso continuado da plataforma após a atualização implica aceitação das novas condições.

10. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pelas normas aplicáveis à administração pública. Fica eleito o foro da comarca da capital do Estado da sede da Contratante, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, envie um e-mail para lgpd@usedefensoria.com.br.